A secionais de São Paulo e do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgaram notas na quinta-feira 20 considerando inaceitáveis quaisquer medidas de censura contra órgãos de imprensa sob pena de colocar em risco o Estado de Direito e ressaltando que a liberdade de imprensa é um valor inegociável. 

O posicionamento das duas entidades veio depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impôs censura à Jovem Pan, impedindo a emissora de rádio e de televisão de tratar sobre determinados assuntos e de se referir ao candidato a presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com certos termos.

“Quaisquer medidas de censura a órgãos de imprensa são inaceitáveis e colocam em risco o Estado de Direito. Limitar assuntos a serem tratados por veículo de comunicação durante campanha eleitoral por ordem judicial coloca em risco a liberdade de imprensa e os valores democráticos que essa garante”, afirmou a OAB-SP na nota, assinada pela presidente Patricia Vanzolini.

Na nota, a entidade paulista lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre a liberdade de informação e de opinião, citando expressamente o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que reconheceu que a Lei de Imprensa do regime militar não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e garantiu a prevalência do direito de informar e de ser informado sobre outros direitos. “Ressaltamos a importância de nossas Cortes não descuidarem dos princípios consagrados pelo Supremo Tribunal Federal” na ADPF 130, escreveu a OAB-SP.

Ao finalizar a nota, a entidade paulista afirma que “é fundamental que órgãos da imprensa tomem precauções para evitar que, desavisadamente, funcionem como repetidores de propaganda político eleitoral ou promovam a difusão de desinformação e notícias falsas que afetem a normalidade das eleições”.

Assista à posição da Ministra Carmém Lúcia em uma decisão do TSE: (2159) CARMEN LÚCIA SOBRE DECISÃO DO TSE: “NÃO SE PODE PERMITIR A VOLTA DA CENSURA SOB QUALQUER ARGUMENTO” – YouTube

A Secional do Rio Grande Sul também se manifestou sobre as “recentes decisões do Poder Judiciário que determinaram a remoção de conteúdos divulgados por veículos de comunicação e censuraram jornalistas”. A entidade gaúcha afirmou que a “liberdade de Imprensa é valor inegociável e a Constituição Federal é clara ao não admitir a censura, uma vez que nenhuma nação pode atingir o desenvolvimento civilizatório desejado quando não estão garantidas as liberdades individuais de expressão e de opinião”.